Home- busca: Isabel Miller
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Array Publicado em 2026-03-09T11:34:14.518419
TRF-3 afasta adicional de 10% no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu suspender a cobrança do adicional de 10% de IRPJ e CSLL para empresas no lucro presumido, previsto na Lei Complementar nº 224/2025. O tribunal entendeu que o lucro presumido não é benefício fiscal, mas apenas uma forma de apuração de impostos, e que a medida pode violar o princípio da legalidade.
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Array Publicado em 2026-03-04T10:41:49.891650
Programa Confia: prazo prorrogado até 20 de março
O Programa Confia ganhou novo prazo para adesão, ampliando a oportunidade para grandes empresas avaliarem sua participação. A prorrogação reforça a importância da conformidade cooperativa como estratégia tributária moderna.
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Array Publicado em 2026-02-25T12:23:17.726185
STJ garante seguro-garantia em execuções fiscais.
A consolidação do **seguro-garantia** como garantia válida em execuções fiscais representa avanço significativo para a segurança jurídica e gestão financeira das empresas. Com mais previsibilidade e menor impacto no caixa, o entendimento fortalece o direito de defesa do contribuinte e amplia estratégias para lidar com disputas tributárias.
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Array Publicado em 2026-02-04T17:53:17+00:00
EFD-Contribuições na Reforma Tributária: o que muda
A EFD-Contribuições segue sendo uma obrigação relevante mesmo com a Reforma Tributária e a substituição do PIS e da COFINS pela CBS. Entender como a EFD-Contribuições funcionará na transição é essencial para evitar riscos fiscais e preservar créditos acumulados.
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Array Publicado em 2025-11-05T14:55:04.091070
STF mantém dever de informar sobre benefícios fiscais
O STF confirmou a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal todos os benefícios fiscais que recebem. A decisão reforça a importância de transparência e conformidade com a nova Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/2023).
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Array Publicado em 2025-10-01T17:56:39+00:00
Reforma Tributária: Senado aprova PLP 108 e novas regras do IBS
O Senado aprovou o PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta traz mudanças relevantes no sistema do IBS e da CBS, impactando diretamente a rotina das empresas. Ainda não há data definida para a próxima votação.
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Array Publicado em 2025-09-23T10:19:50.101182
Carf mantém mudança sobre JCP extemporâneo na Câmara Superior
O tema JCP extemporâneo ganhou novo desfecho no Carf e pode impactar diretamente a estratégia tributária das empresas. A decisão recente evidencia risco crescente na dedutibilidade desse tipo de pagamento.
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Array Publicado em 2025-09-01T11:00:22.851426
Compensações tributárias: Justiça derruba limite imposto pela Receita para créditos superiores à 10 milhões de reais
Empresas com créditos acumulados de tributos têm obtido vitórias importantes na Justiça. A discussão sobre compensações tributárias ganha força e pode representar impacto direto no fluxo de caixa das companhias.
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Array Publicado em 2025-08-06T13:50:48+00:00
Compensação de créditos na reforma tributária: o que muda?
A compensação de créditos na reforma tributária é um dos temas mais relevantes para empresários que acumulam saldos no modelo atual. Entender como esses valores serão tratados evita perdas e permite um planejamento fiscal mais seguro.
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Array Publicado em 2025-06-25T14:30:08+00:00
ICMS: Justiça autoriza manter crédito na transferência entre filiais
Transferência de crédito de ICMS entre filiais do mesmo CNPJ voltou ao centro do debate jurídico. Uma decisão recente abre precedente importante para empresas que operam em diferentes estados.
